A boa governança

Esse domínio diz respeito ao envolvimento dos cidadãos com as decisões e processos políticos nas esferas acessíveis à pessoa – território/comunidade, bairro, município, estado, país.  O fortalecimento da democracia está intimamente ligado à governança, e trata de um exercício que pode/ deve ser praticado por todos os cidadãos. No campo da saúde, esse tipo de atuação possibilita a construção de uma série de conexões que potencializam a circulação dos sujeitos, além de produzir as transformações dos territórios em lugares com maior coesão social e maior fortalecimento dos laços sociais.

Conforme define a cartilha de Gestão Participativa e Cogestão (2012) “O SUS tem como um de seus princípios definidos pela Constituição Federal a participação social, na perspectiva de democratizar a gestão do SUS”. Essa participação é regulada pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que orienta a formação dos Conselhos de Saúde e as Conferências Nacionais de Saúde, nesses espaços os usuários do SUS possuem um papel de construção, monitoramento e acompanhamento da implementação das políticas de saúde em todas as esferas do SUS (BRASIL, 2009). No entanto, a participação social no SUS não se restringe unicamente a esses espaços formalizados pela lei, mas, ao contrário deve ser valorizada e incentivada no dia-a-dia dos serviços. Uma gestão mais democrática, que permita a atuação dos diversos atores que compõem os serviços de saúde (trabalhadores, usuários e gestores), possibilita a construção de ações em saúde cada vez mais conectadas com as necessidades dos usuários e do território, além de garantir a produção de um cuidado que faça mais sentido para os sujeitos desse ato em saúde.

Nesse sentido a ESF deve atuar como defensora dos Diretos, produzindo ações que favoreçam o protagonismo dos usuários dos serviços e ações. Desde o engajamento/ responsabilização em seus próprios tratamentos, que só será possível a partir da construção conjunta das ações que mais fizerem sentido para usuários e trabalhadores, até a criação de espaços coletivos, dentro e fora do serviço, para a discussão das questões que mais afligem a população.

Vale ainda ressaltar, que no campo da psiquiatria, é histórica a violação de direitos, e podemos citar as internações em hospital psiquiátrico como uma ação que impede os usuários de seus direitos básicos. Por isso, a escolha pela internação deve sempre ser a última alternativa de muitas tentativas, articulações e negociações com usuários e todos os parceiros que podem contribuir com o caso, e sob o critério desta internação ocorrer em leitos de saúde mental em hospital geral.  A portaria nº 3.088/2012 , que cria a Rede de Atenção Psicossocial- RAPS, recomenda que as internações em hospitais gerais devam ser de curta duração (15 dias), a fim de tratar a fase aguda do quadro clínico. O cuidado, de fato, é produzido nos serviços comunitários. Essa é uma postura ético-técnico-política que deve ser almejada.

Deve-se mapear os parceiros (ONG’s que atuam na proteção dos direitos humanos, Assistência Social, Associações de Bairro, escolas, conselhos etc) que poderão atuar em conjunto com a rede de saúde e a população para ajudar a transformar os espaços da viela e da favela. Quais são os espaços de lazer existentes? Quais são os espaços de atuação política existentes? Quais são os espaços para a prática de esportes? Quais são as ações do campo da cultura? Quais são os recursos – educação, assistência social, saúde disponíveis? Como esses recursos atuam? Eles estão organizados para atender as necessidades da comunidade? Promovem ações coletivas? Promovem a participação social? Como é a mobilidade urbana nesse território? Todas essas respostas, bem como aquelas para as outras tantas perguntas que sempre poderão ser feitas, devem convergir para a ampliação das possibilidades de viver e circular pelo território. Obviamente, esse tipo de leitura e ação só poderá ser realizada a partir da construção de diversas parcerias entre a ESF e toda rede intersetorial local.

O controle social é um fundamento para a gestão pública no SUS, destacando-se a atuação dos Conselhos de Saúde. É essencial a escuta de toda forma de reivindicação social por seu propósito de organização popular e exercício político. Quanto mais forte a ligação da UBS com os coletivos que atuam no seu território mais forte será o reconhecimento do lugar do serviço e dos trabalhadores na comunidade e, mais ampla será a possibilidade de atuação em saúde.