Licença paternidade

Bem vindo à Unidade 6 do Curso Pai Presente - Cuidado e Compromisso. Aqui vamos falar sobre a Licença paternidade no Brasil, no mundo e sua ampliação para trabalhadores de empresas cidadãs e servidores públicos federais.

De acordo com Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art.10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT os pais tem direito a 5 dias de licença paternidade sem implicações trabalhistas. 

Ampliação da licença paternidade para servidores públicos federais

O decreto nº 8.737 de 03 de maio de 2016 amplia a licença paternidade para os servidores públicos federais em 15 dias , além dos 5 garantidos pela Constituição Federal.

A licença é assegurada ao servidor público federal que solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho. A nova regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de zero até 12 anos incompletos.

Os servidores que estão em licença-paternidade poderão obter a prorrogação, desde que esta seja requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Durante o período ampliado de afastamento, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. De acordo com decreto o descumprimento desta determinação acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Ampliação da licença paternidade para servidores estaduais e municipais

Algumas localidades do país já criaram leis locais que ampliam a licença paternidade para servidores públicos, veja nos próximos slides essas localidades por região.

Ampliação da licença paternidade e outros direitos dos pais garantidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)
A Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para primeira infância e apresenta alguns artigos específicos ligados ao exercício da paternidade ativa e consciente, veja o que mudou:

• Ampliação da licença paternidade para os funcionários das empresas cidadãs em mais 15 dias, além dos 5 garantidos pela Constituição Federal.

• A ampliação da licença paternidade para 15 dias será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

• A prorrogação será garantida, na mesma proporção, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

• A todo empregado registrado em CLT, é garantido 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

• A todo empregado registrado em CLT é garantido 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

• Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

• A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

• A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

• Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

• São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. 

O que é uma empresa cidadã?
Uma empresa precisa de apenas duas coisas para estender o período da licença paternidade: pagar impostos com base no regime tributário chamado lucro real (no qual os impostos são cobrados apenas sobre o lucro realmente apurado) e se cadastrar no programa Empresa Cidadã, criado em 2008 pelo governo para estimular a licença-maternidade maior.
Segundo dados da Receita Federal, o programa tinha, até setembro de 2015, 19 mil empresas inscritas, com 2,9 milhões de empregados. Procure o Recursos Humanos da sua empresa, para se informar se faz parte do programa empresa cidadã, para você se beneficiar dos benefícios dessa nova lei.
Procure o recursos humanos da sua empresa, para saber se ela faz parte desse programa!

 

Licença paternidade pelo o mundo

Vantagens da ampliação da licença paternidade

• A ampliação da licença-paternidade em 15 dias é vantajosa para as crianças, para os pais e para o Brasil. Há evidências de impactos positivos para o desenvolvimento das crianças e para a igualdade de gêneros em países onde essa licença é mais extensa e está em vigor há mais tempo.
• A licença-paternidade promove um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, sobretudo quando atraente para os homens, do ponto de vista da duração e da remuneração. O envolvimento paterno se estende para além do período de licença e tem reflexos importantes para a vida das crianças.
• O envolvimento dos pais no cuidado com os filhos afeta as crianças de muitas formas. Foram observados ganhos como maior desenvolvimento cognitivo, melhor desempenho escolar e menores taxas de delinquência.
• Outro efeito positivo da licença-paternidade diz respeito à amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-paternidade têm mais probabilidade de serem amamentadas no primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram a licença.
• Há evidências de que o aumento da licença-paternidade também ajuda a mudar o comportamento das famílias quanto à divisão de tarefas domésticas e a diminuir a diferença entre homens e mulheres no mercado de trabalho.