A participação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na equipe da Estratégia de Saúde da Família resulta do processo de implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS, em 1991.

O processo de consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) vem se desenvolvendo desde a Constituição de 1988. É imprescindível conhecer a lei que regulamenta e cria a categoria profissional, bem como suas atribuições como profissional.  

 

 A Lei 10.507 de 10 de junho de 2002 cria a profissão de ACS e define que a mesma caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. Já o Decreto 3.189 de 1999, trata das diretrizes para o trabalho do ACS. 

Nos últimos anos, outras normativas foram instituídas. Para isso, a leitura proposta para este momento inicial de curso é a Lei 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde. 

Esta leitura poderá facilitar o aprofundamento dos conhecimentos indispensáveis para a realização do seu trabalho como ACS. 


Clique aqui para ler a Lei 11.350/2006



Objetivo de aprendizagem:
Conhecer a regulamentação do trabalho da categoria profissional de agente comunitário de saúde e as diretrizes para o exercício das atividades desta profissão.

 

Última atualização: quarta-feira, 29 março 2017, 9:48 AM