Aula 2: Lei Orgânica de Saúde: Lei 8.142/90

As chamadas Leis Orgânicas de Saúde, marco legal inicial determinantes na regulamentação e implementação do SUS, são as Leis 8.080/90 e 8.142/90.

Como você percebeu na leitura da Lei 8.080 na Unidade anterior,  há alguns artigos que foram vetados pelo então Presidente  Fernando Collor de Mello. Assim, três meses depois da Lei 8.080  passar a vigorar, entrou também em vigor a segunda Lei  Orgânica de Saúde – Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A Lei 8.142 traz a regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, e trata do financiamento da saúde e as transferências de recursos financeiros entre Governo Federal, Estados e Municípios.

Concluída esta leitura, que será bem rápida, na próxima Unidade vamos conhecer o Decreto 7.508, de 2011, que traz novas regulamentações da Lei 8.080.

Lei 8142/1990

Objetivo de aprendizagem: Aprofundar conhecimento sobre a segunda Lei Orgânica de Saúde, que complementa a Lei 8.080/90.